POR QUE EXISTE UM DIA NACIONAL DE LUTA DA PCD?

Oficializado em 2005 pela Lei nº 11.133 o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído desde 1982. O dia existe para lembrar as lutas e avanços conquistados pelos movimentos organizados, para garantir as pessoas com deficiência - PcD a integralização de seus direitos e políticas públicas específicas aos diferentes tipos de deficiência.

Foi escolhido o dia 21 de setembro - Dia da Árvore, pelo significado que tem ela para a vida de todos os seres vivos, pelo período de renovação e florescência que a primavera proporciona a todos, e para lembrar também que toda PcD tem direito de exercer sua cidadania. Essa luta contra uma sociedade que insiste em invisibilizar PcD deve ser diária por mais acessibilidade, oportunidades e contra o preconceito e a discriminação.


O Estatuto da PcD/LBI, Lei nº 13.146/15, conceitua a PcD como “aquela que tem impedimento de longo prazo, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse novo paradigma, a deficiência passa a ser uma característica da sociedade quando não se prepara para que todos possam usufrui-la, quando não provê ao cidadão as condições e meios que ele necessita para ir e vir, para aprender, para exercitar sua autonomia. A LBI representa uma grande conquista na defesa das PcD no Brasil e tipifica como crime atos como praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência, o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da PcD e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.



NADA SOBRE NÓS SEM NÓS, lema adotado desde 1986, após uma marcha de movimentos organizados, com mais de 1200 PcD, em Soweto, na África do Sul. A marcha contra o governo racista daquele país se tornou um referencial mundial de lutas das PcD para fazer valer que a deficiência não é apenas uma questão de bem-estar e saúde, mas uma questão social, de desenvolvimento e de direitos humanos. O lema se tornou uma filosofia de luta contra o modelo médico estabelecido e por mais de 20 anos tem sido adotado em diversos documentos oficiais para promover os direitos das PcD. Conforme grifa o Professor Sassaki ( 2002) "Nenhum resultado a respeito das pessoas com deficiência haverá de ser gerado sem a plena participação das próprias pessoas com deficiência".



Segundo o IBGE, em 2010, 24% da população brasileira tinha algum tipo de deficiência. Hoje com um novo sistema de corte, que considera o “grau de dificuldade em domínios funcionais centrais para participação na vida em sociedade”, as PcD no Brasil representam 6,7% da população. Essa redução drástica tem base nos novos critérios sugeridos pelo Grupo de Washington (GW) de Estatísticas sobre Deficiência (vinculado à Comissão de Estatística da ONU) e aplicados na pesquisa, considerando o enxergar, ouvir, caminhar ou subir escadas, a partir dos seguintes itens: “nenhuma dificuldade”, “alguma dificuldade”, “muita dificuldade” e “não consegue de modo algum”.


Contudo, o Censo 2010 já apontava o atraso brasileiro quanto às garantias de acessibilidade e inclusão – apenas 4,7% das vias públicas e entorno das casas possui acessibilidade contra 7,8% registrados na região Sul; apenas 1% das PcD estão inseridas no mercado de trabalho e, as mulheres com deficiência representam uma parcela baixíssima entre os trabalhadores/PcD.


Em que pese todas as políticas de inclusão, entre elas a Lei de Cotas (Lei nº 8213/1991), Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a Lei Brasileira de Inclusão-LBI (Lei nº 13.146/2005, conhecida como Estatuto da PcD), os critérios de reconhecimento das PcD se afastaram da perspectiva social e deram vozes ao modelo biomédico questionado na marcha em Soweto, no século passado. Assim, muitas conquistas foram se constituindo e outras se encontram num letárgico processo de efetivação, como a inclusão escolar com respeito às individualidades, currículo adaptado, recursos para manutenção da educação especial, para aquisição de materiais e equipamentos específicos, formação de professores, etc... O acesso a direitos como a obtenção de cadeiras de rodas, transporte público adaptado, benefício de prestação continuada, terapias e tratamentos para TEA, ELA e outras síndromes raras, ainda estão no devir ou são conquistas oscilantes. O BPC que em décadas anteriores atingiu um número maior de PcD, trazendo maior tranquilidade de subsistência (em muitos casos não cobre os gastos com remédios, consultas, internações, aparelhos, medicamentos, exames não oferecidos pelo governo), hoje já se constata um grave corte desses benefícios e famílias com PcD sem perspectivas de manter um padrão de cuidados e atenção já conquistados.


Uma das mais representativas lutas em prol das PcD, a #ame_o_antonio e #amejujurs, respectivamente, bem como as Ações entre amigos, jantares e rifas envolveram e engajam a comunidade encruzilhadense na luta pela garantia do direito fundamental à vida, à saúde e pela urgência da garantia e efetivação de políticas públicas específicas.

Outras organizações locais como a APCDES, APAE e Salas de Recursos merecem todo nosso respeito, apoio e reconhecimento pelo trabalho prestado.



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