PRAZOS DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO SÃO RESTABELECIDOS, DEFINE NOVA DELIBERAÇÃO NACIONAL DO CONTRAN

Estão restabelecidos, no Rio Grande do Sul, os prazos para serviços de trânsito, que haviam sido prorrogados por tempo indeterminado em março, em razão do agravamento da pandemia de coronavírus. As novas datas-limite, definidas na Deliberação n° 227 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), abrangem os serviços de renovação da habilitação, transferência de propriedade, registro e licenciamento de veículo novo, defesa prévia, apresentação de condutor infrator, interposição de recurso e apresentação de defesa e recurso em processos de suspensão e cassação. A normativa foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira (2/7).


• Renovação da habilitação

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) devem ser realizadas de acordo com o cronograma abaixo:


Habilitações vencidas em 2020:


Data de vencimento Data-limite para renovação

março e abril de 2020 até 31 de agosto de 2021

maio, junho e julho de 2020 até 30 de setembro de 2021

agosto, setembro e outubro de 2020 até 31 de outubro de 2021

novembro de 2020 até 30 de novembro de 2021

dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021


Habilitações vencidas em 2021:


Data de vencimento Data-limite para renovação

janeiro 2021 até 31 de janeiro de 2022

fevereiro 2021 até 28 de fevereiro 2022

março 2021 até 31 de março 2022

abril 2021 até 30 de abril 2022

maio 2021 até 31 de maio 2022

junho 2021 até 30 de junho 2022

julho 2021 até 31 de julho 2022

agosto 2021 até 31 de agosto 2022

setembro 2021 até 30 de setembro 2022

outubro 2021 até 31 de outubro 2022

novembro 2021 até 30 de novembro 2022

dezembro 2021 até 31 de dezembro 2022


Para fins de fiscalização, se consideram válidas as habilitações vencidas desde 1° de março de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data correspondente para renovação definida nas tabelas acima. Isso se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às Permissões para Dirigir.


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• Transferência de propriedade de veículo

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 18 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021 deve ser efetuada até 31 de agosto de 2021. Para veículos adquiridos a partir de 1° de julho de 2021, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da